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Últimas Notícias

• 19/03/2015 - CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação. a1g3o

  Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e de incomunicabilidade, é necessária a sub-rogação do vínculo, quando falecidos os doadores.
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido 2o6zl

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens 6ts64

  Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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• 10/06/2014 - TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido. n5j3x

  Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido 3r381a

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários 2c1z4c

  STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário. 2n3x69

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade. 722a1f

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação 4x820

  O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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• 05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens 52on

  Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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• 09/10/2013 - Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido 2b23a

  STJ concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido
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• 05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável 6r3d5c

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha 3i1o3n

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 09/05/2013 - TJMG: Cláusula de inalienabilidade – revogação – impossibilidade. Doador – falecimento. 1n254i

  Falecido o doador, a cláusula de inalienabilidade torna-se irretratável, perdurando até o falecimento do donatário, ou do último sobrevivente, se forem mais de um.
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• 04/12/2012 - TRT3: Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu 586i3v

  Segundo a relatora, ela recebeu como herança uma quota do imóvel penhorado e pode, sim, ser parte na execução
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 6r1k58

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 2y6j

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 26/01/2012 - CGJ/SP: Retificação de área. Confrontante falecido – notificação – inissibilidade. 65332w

  Falecido o confrontante, os novos titulares deverão ser notificados acerca do procedimento de retificação.
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• 24/01/2012 - IRIB Responde: Retificação. Confrontante falecido. Herdeiros – anuência – legitimidade. 2a3u2q

  No caso de falecimento do confrontante, seus herdeiros podem anuir no procedimento de retificação.
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• 09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada 1w7340

  A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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