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Últimas Notícias

• 11/04/2016 - TRF2 mantém liminar para desocupação de dois condomínios invadidos em São Gonçalo/RJ 28434y

  Os empreendimentos habitacionais se destinam a inscritos no programa MCMV. As unidades teriam sido invadidas em março de 2016
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• 06/04/2016 - AGU obtém liminar que obriga empresas a desativar barragens de rejeitos em MG 3f2z6c

  As unidades da AGU esclareceram que, em três vistorias realizadas, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram que o empreendimento, de alto risco ambiental, estava abandonado pelas mineradoras
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• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá 45s2n

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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• 31/03/2016 - Patrimônio de afetação – imóvel gravado com hipoteca 34i4n

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em empreendimento gravado com hipoteca
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• 17/03/2016 - Comissão do Senado aprova construção de hidrelétrica em reserva indígena em Santa Catarina 1m392v

  De acordo com o projeto, a autorização para a implantação do empreendimento depende de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e antropológico
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única 1l23z

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 6j4w10

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 27/11/2015 - TJPA condena empresa por crime ambiental 5a2a3y

  Empreendimento imobiliário em Santarém não tinha licença ambiental
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• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba 5g1b6f

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
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• 04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça 306hm

  Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 6v3k5r

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná 232ec

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem ar por novos estudos de impactos ambientais
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 511m2z

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder. 40c3n

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição. o3556

  Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento. 1p4w38

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 29/01/2015 - TJSC: Com base no programa Lar Legal, magistrado regulariza loteamento com 800 imóveis 2b2

  Com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental 266m4e

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 69184k

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. 4oi6l

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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