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Últimas Notícias

• 04/08/2020 - Artigo – ConJur - RJET: A questão dos condomínios edílicos/Parte 2 – Por Alexandre G. N. Liquidato 511u5l

  Em continuação à análise do veto presidencial ao art. 11 da Lei n.º 14.010/20 iniciada na coluna Direito Civil Atual de 06/07/2020, neste o, enfrenta-se a questão relativa à extensão dos poderes que se dariam aos síndicos sobre as áreas privativas
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• 23/07/2020 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020 5p6ht

  Certificado será lançado dia 17 de agosto de 2020. Proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão ar o endereço eletrônico sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR
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• 13/07/2020 - Clipping – Migalhas - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio f4723

  Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU
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• 17/06/2020 - Publicada lei que autoriza assembleias virtuais de associações, sociedades e condomínios edilícios e suspende o prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião 411e72

  Publicada lei que autoriza assembleias virtuais de associações, sociedades e condomínios edilícios e suspende o prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião
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• 10/06/2020 - STJ - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior y6c4y

  A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.
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• 13/05/2020 - TJ/SP - EPM e OAB SP promovem ciclo de debates sobre Direito Imobiliário e pandemia 5n2c3t

  Debate inaugural discutiu questões sobre condomínio edilício.
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• 07/05/2020 - Senado - Projeto determina quórum de dois terços de condôminos para aumentar contribuição 93e4d

  Para proteger os condôminos que não terão condições de ar os novos valores de contribuição na atual crise econômica, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o PL 2.370/2020 para determinar que, durante a pandemia do coronavírus, o aumento da contribuição para os condomínios dependerá de quórum de dois terços dos condôminos, ainda que a convenção disponha de modo diverso
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• 13/04/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia 5v1a70

  A liminar é da juíza Lucilene dos Santos do JEC do Norte da Ilha/SC
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• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira* 345257

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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• 17/02/2020 - Artigo – Estadão - ITBI – inexigibilidade sobre instrumento de direitos sobre imóveis – Por Diego Viscardi a6i3q

  O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis
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• 11/02/2020 - Clipping – Jornal Braziliense - Publicada portaria que permite regularização de áreas da União no DF 716t40

  No DF, cinco áreas estão entre as prioridades: o Trecho 2 de Vicente Pires, a Fazenda Sálvia e três condomínios
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• 04/02/2020 - Conjur - Condomínio deve ser rateado em proporção a frações ideais dos imóveis 526su

  Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção.
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• 24/01/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência 5y119

  Juiz de Direito assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio.
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• 27/12/2019 - Artigo - A corregulação na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Flávio Henrique Unes Pereira e Renan Cruvinel 3a1854

  Imagine editar regulamentos para todos os segmentos que tratam dados pessoais. Imagine todas as formas de tratamento de dados possíveis em áreas tão distintas: de condomínios a indústria, ando por telecomunicações, planos de saúde, hospitais… Essa é uma das missões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência plena a a ocorrer a partir de agosto de 2020.
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• 18/12/2019 - STJ: Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado 3j5g2i

  Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado.
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• 13/12/2019 - Clipping – GP1 – Governador do Piauí sanciona projetos sobre regularização fundiária 625i54

  O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei de nº 7.292 que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí e o projeto de Lei Complementar, de nº 244, que trata sobre o reconhecimento de domínio previsto no artigo 7º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
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• 08/11/2019 - Sinoreg-Goiás: Oficial do 4º Registro de Imóveis de Goiânia dá palestra no II Congresso Condominial de Goiás 2w294f

  A palestra ministrada terá como tema “A instituição do condomínio e os procedimentos extrajudiciais, especialmente os registrais”.
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• 28/10/2019 - STJ - O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios 524p3c

  O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.
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• 22/10/2019 - Condomínio de Lotes e Loteamentos fechados serão tema de palestra no XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 5w5kt

  Programado para 13 de novembro de 2019, a partir das 10h, o terá como palestrante o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Francisco Eduardo Loureiro.
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• 10/10/2019 - STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial 4c461z

  Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
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