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Últimas Notícias

• 15/03/2022 - Doação – Direito de Acrescer – averbação. União estável. 6h6q1l

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1066630-80.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/03/2022, DJ de 09/03/2022.
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• 14/03/2022 - A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior 3f4kk

  Confira a opinião de Felipe Fleury publicada no ConJur.
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• 02/03/2022 - Inventário e partilha. Doação - cláusulas de inalienabilidade e de reversão.  6u5s3g

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de inventário e partilha envolvendo imóvel doado gravado com cláusulas de inalienabilidade e de reversão.
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• 25/02/2022 - Doação – reserva de usufruto. Cláusulas restritivas – justa causa – inexistência. Nulidade. 6a684x

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005134-85.2020.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 02/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 23/02/2022 - Doação com encargo. Alienação – possibilidade. Municipalidade – anuência. 2a6m8

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel doado com encargo.
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• 09/02/2022 - Doação. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Usufruto em favor de apenas um dos cônjuges. 553x4e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto.
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• 25/01/2022 - Doação. Certidão positiva de feitos trabalhistas. 5s6834

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certidão trabalhista positiva em registro de doação.
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• 20/01/2022 - Doação. Usufruto. Estado civil. Retificação. 3e2059

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1123401-15.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/11/2021, DJ de 29/11/2021.
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• 05/01/2022 - Inventário. Partilha. Meação – doação – renúncia. ITCMD – recolhimento – fiscalização. 3q2v6s

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002087-63.2020.8.26.0404, Comarca de Orlândia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 01/10/2021, DJ de 14/12/2021.
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• 03/12/2021 - Condomínio – aquisição – vaga de garagem – personalidade jurídica. Doação – instrumento particular – escritura pública. ITCMD – recolhimento – fiscalização. 691w25

  1ª VRPSP. Processo Digital n. 1012799-20.2021.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, julgado em 05/11/2021, DJ de 10/11/2021.
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• 01/12/2021 - A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial 1v4o69

  Confira artigo de autoria de Karina Ishikawa publicado no Migalhas.
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• 26/11/2021 - Doação de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos depende de escritura pública 6n161i

  Segundo STJ, não há conflito normativo entre os arts. 107, 108, 109 e 541 do Código Civil.
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• 12/11/2021 - Doação. Cláusulas de reversão e acréscimo. Procedimento registral. y112t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cláusulas de reversão e acréscimo na doação.
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• 08/11/2021 - Bem público. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas – afastamento – impossibilidade. Negócio jurídico. Validade. 1y4q4

  STJ. REsp n. 1.821.562 – DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/09/2021, DJe de 01/10/2021.
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• 01/11/2021 - Carta de Sentença – separação judicial – acordo judicial homologado. Doação – promessa – escritura pública. Continuidade. Tributos – fiscalização. Título judicial – qualificação – desobediência. 1f6w6n

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001280-43.2020.8.26.0404, Comarca de Orlândia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021, DJ de 09/08/2021.
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• 21/10/2021 - Retificação de registro. Herdeiros beneficiários – alteração. Cônjuge – renúncia. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Doação. 3m475e

  TJPR. Apelação Cível n. 0003937-29.2020.8.16.0088, Comarca de Guaratuba, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada em 27/08/2021 e publicada em 30/08/2021.
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• 14/10/2021 - A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade t15b

  Confira artigo de autoria de João Francisco Massoneto Junior e Rafael Gil Cimino publicado no Migalhas.
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• 21/09/2021 - CDR do Senado Federal defende doação de imóveis da União para Estados e Municípios 296t3h

  Debate ocorreu ontem na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
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• 09/09/2021 - Concubinato – doação entre concubinos. 7675f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da doação entre concubinos.
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• 02/09/2021 - PL sobre doação à União de imóveis com valor histórico é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados 40136o

  Projeto permite que a União receba em doação imóveis com valor histórico.
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