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Últimas Notícias

• 14/05/2024 - Formal de Partilha. Divórcio consensual. Indisponibilidade – ex-cônjuge – varão. Imóvel adquirido pela ex-cônjuge virago a título de herança. Incomunicabilidade. 3e5v4f

  TJRJ. CM. Processo n. 0177282-51.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 06/05/2024 - Compra e Venda. Enfiteuse. Domínio útil. Domínio direto. Aquisição onerosa. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Divórcio. Aquestos. Partilha prévia. Retificação. Continuidade. 4r5v53

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007752-59.2023.8.26.0047, Comarca de Assis, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 11/04/2024 e publicada em 22/04/2024.
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• 08/04/2024 - Divórcio – averbação. Partilha. Regime da Comunhão Universal de Bens. Separação de fato. Cônjuge – aquisição. Bem particular. 75r1h

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007613-07.2023.8.26.0048, Comarca de Atibaia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 28/02/2024 e publicado em 01/03/2024.
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• 11/03/2024 - Divórcio. Partilha. Doação aos filhos. Reserva de usufruto à mulher. Homologação judicial. Escritura pública. 5y2h58

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001054-12.2022.8.26.0584, Comarca de São Pedro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 16/02/2024 e publicada em 22/02/2024.
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• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens 483h1v

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 01/02/2024 - Compra e venda – imóvel financiado anterior ao matrimônio. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio. Partilha. Comunicabilidade. 5j5w56

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de divórcio de imóvel adquirido com recursos de financiamento anteriormente ao matrimônio.
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• 23/11/2023 - Divórcio. Partilha de bens. Excesso de meação – ITCD – incidência. 6f2273

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0708094-98.2022.8.07.0018, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgada em 20/09/2023, DJe 03/10/2023.
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• 13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ s6r69

  Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 3h2w6j

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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• 30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997 1t3y2b

  Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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• 27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF 2828

  Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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• 08/09/2023 - Agência Brasil: divórcios extrajudiciais ultraam a marca de 1 milhão 20h61

  Notícia destaca prestação do serviço extrajudicial e celeridade em comparação com o judicial.
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• 21/06/2023 - Divórcio judicial. Partilha – novo acordo. Ato registral. 3i5z3i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de novo acordo entre divorciados após trânsito em julgado do divórcio.
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• 19/05/2023 - Divórcio. Partilha – ausência. Doação. ITCMD – recolhimento. 4b1x3u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação em decorrência de divórcio.
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• 10/05/2023 - Divórcio. Partilha. Ação de Exoneração de Alimentos. Título hábil. 9245q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para transmissão da integralidade de imóvel em condomínio civil entre divorciados.
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• 08/05/2023 - Cartórios do Paraná podem fazer divórcios de casais com filhos menores c6bs

  Novo código aprovado pelo TJPR facilita a vida da população, resolvendo atos consensuais sem ações judiciais.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5e4a2z

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 6og3z

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 6u1u2a

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 15/08/2022 - Imóvel gravado com inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens decorrente de divórcio 2c5g3m

  Cláusula permanece vigente quando há separação de fato durante o período restritivo.
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