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Últimas Notícias

• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 4v2533

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 3h5h2f

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos x602q

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 62115e

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 1i2w47

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 4m4j

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 2j4y3b

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 5f1k2p

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial t4q5g

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 724431

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. 5b6x4h

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 6r1k58

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 6ci6a

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil 4i3ai

  Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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• 28/02/2012 - JFSP: Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em eldorado paulista 1j223l

  Os autores da ação fundamentaram o pedido no fato de a Comunidade exercer sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta por longos anos
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores 1j5873

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 23/02/2012 - Anoreg-BA realiza Curso de Qualificação de Direito Notarial e de Registro 2i64u

  Evento será realizado nos dias 9 e 10 de março
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• 13/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário 1z5g6d

  Segunda-feira (13) é o último dia para participar da "Promoção Minicoleção da RDI"
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• 07/02/2012 - Senado: Comissão de Direitos Humanos vai discutir desocupações em São Paulo, Brasília e Acre 1e4a3o

  O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e aprovado pela CDH nesta segunda-feira (6)
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• 07/02/2012 - Encontro nacional do IRIB e CINDER serão realizados em setembro 92u

  Congresso Internacional de Direito Registral ocorrerá em Amsterdã/Holanda. Macéio/AL sediará o XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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