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• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade. 203d6g

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
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• 04/02/2014 - Terra Legal moderniza gestão de áreas federais na Amazônia Legal 1t5m54

  O último ano foi marcado por grandes avanços nesse trabalho. Em 2013, por exemplo, o Programa implantou o Sigef em parceria com o Incra e criou a Câmara Técnica para a destinação de terras
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• 20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família 3z3rx

  Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 6r75x

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária 25w5b

  Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
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