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Últimas Notícias

• 01/03/2016 - Desapropriação de prédio para sede do TJMG é considerada regular d1f7

  Decisão valida a transferência do imóvel ao Tribunal e põe fim, na primeira instância, ao questionamento da Anatel, que defendia a devolução do prédio à Telemar Norte Leste S/A OI
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• 26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC 3y4119

  Criado há mais de 10 anos, as medidas istrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Instalada comissão da MP que autoriza empresas e consórcios a desapropriar imóveis 482u1x

  Pela MP 700/15, estão entre os concessionários os contratados pela lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/04), além de permissionários, autorizatários e arrendatários
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• 24/02/2016 - TRF4: União terá que demarcar e regularizar loteamento em praia de Garopaba/SC 4n304r

  A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo MPF, que também solicitou a desapropriação dos lotes caso não ocorra à regularização
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• 04/02/2016 - TJRO determina pagamento de indenização por desapropriação de posse n226z

  O autor da ação alegou ser possuidor do imóvel, com área de 50 hectares, e que a posse estava plenamente regularizada pelo Incra
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• 28/01/2016 - AGU: PGF prioriza defesa de investimentos e resposta a desastre ambiental em 2015 392011

  A regularização fundiária também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, SC
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• 28/01/2016 - STJ: Desapropriação é o mais novo tema da Jurisprudência em Teses 6i1q3c

  A ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico
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• 19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município em MG 4r3z5y

  Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG
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• 18/01/2016 - STF: Partido questiona medida provisória sobre desapropriação 5b723w

  A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem
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• 03/12/2015 - TRF1 decide que donos de pousada devem desocupar área desapropriada para fins de reforma agrária 5t725s

  A 3ª Turma destacou que os recorrentes, apesar da desapropriação e imissão na posse do Incra, continuaram a utilizar a área de forma indevida
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• 01/12/2015 - Portaria do Incra declara território de comunidade quilombola Arvinha do Rio Grande do Sul 3e5s15

  A próxima ação é um decreto presidencial autorizando a desapropriação de imóveis dentro dos limites que foram declarados
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• 27/11/2015 - Incra: Fazenda de 1,1 mil hectares é desapropriada para Reforma Agrária no Ceará 1h117

  A desapropriação do imóvel rural dará assentamentos a 21 famílias com prioridade de cadastro, maioria já residente na fazenda
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• 24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público 332j23

  Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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• 24/11/2015 - Acordos feitos pela AGU permitem desapropriação de 28 imóveis em área quilombola 5b392b

  As conciliações fazem parte de uma iniciativa para que as 130 propriedades retornem à posse dos descendentes de escravos
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• 20/11/2015 - Dilma assina decretos de desapropriação de terras para beneficiar quilombolas d4v5e

  Hoje 20.11, a presidenta entrega títulos definitivos de posse a representantes quilombolas beneficiando 2.457 famílias
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• 17/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta norma do Incra sobre desapropriação de terras 274r67

  A norma trata, entre outros pontos, da desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 604v3y

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis 2y6m3p

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia 3d41h

  Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão istrativa
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• 21/10/2015 - Registro de imóveis desapropriados para construção de linhas férreas 2b5r2j

  Palestra foi embasada no posicionamento institucional do IRIB sobre o assunto
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