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Últimas Notícias

• 15/10/2013 - MPF/MG: Prefeitura de Uberaba publica decreto de desapropriação para ampliar aeroporto 1o604q

  Autoridades da Anac e Infraero mostraram que ampliação é imprescindível para sanar irregularidades na pista e garantir a segurança dos usuários
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• 17/09/2013 - STF: Mato Grosso questiona decreto presidencial que homologou demarcação da Terra Indígena Kayabi s1lm

  Consta da ação que, em 1945, o Estado do Pará, por meio do Decreto 251, concedeu uma área de suas terras aos índios Kayabi
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• 21/08/2013 - Incra/MG obtem posse legal da Fazenda Fortaleza de Sant´Anna 1rya

  O imóvel, considerado grande propriedade improdutiva em vistoria do Incra, teve decreto presidencial para fins de reforma agrária publicado no DOU
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará 572t18

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso 1u1m6e

  AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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• 19/06/2013 - São Paulo: Decreto institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural 6l328

  Decreto nº 59.261/2013 entrou em vigor em 6 de junho
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 3c1pk

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 166612

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe v1o2t

  Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária 344n6y

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 06/03/2013 - ISSQN: Órgão Especial do TJRJ declara procedente a R.I. 374b4i

  Foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n. 31935 e 31879, ambos de 2010
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• 28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública – averbação. Concentração. 6x1i5f

  Questão esclarece sobre averbação de decreto de utilidade pública.
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil 583572

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira 7031d

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais 8i1r

  Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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• 20/11/2012 - STF: PGR questiona decreto sobre limites de parque estadual no Pará 2a3g71

  A procuradoria observa que, apesar de se itir a instituição de espaços territoriais mediante decreto, não foi o que ocorreu nesse caso
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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda 5w684o

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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• 29/08/2012 - Decreto regulamenta alterações no programa Minha Casa, Minha Vida 4qji

  A alteração abrange as operações realizadas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Minha Casa, Minha Vida Empresas, e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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• 16/07/2012 - STJ: Limitação istrativa em propriedade não gera indenização 611e3n

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 4k16b

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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