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Últimas Notícias

• 09/12/2016 - TST reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa 68n20

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 4h5c42

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável 15c4m

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 06/12/2016 - TRT1 considera possível penhora de promessa de compra e venda 3bt47

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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• 06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 40x4x

  A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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• 06/12/2016 - TRF1 suspende licença para que indígenas sejam consultados sobre construção de hidrelétrica 6y4n35

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, que negou provimento a recursos e manteve decisão da Justiça Federal de Mato Grosso
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 4uw1x

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 02/12/2016 - TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai 3w6r36

  Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS
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• 02/12/2016 - TRF1 reconhece legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel 1n86m

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/12/2016 - TRF2 determina fim de ocupação irregular de imóvel na Floresta da Tijuca 5o3g58

  A decisão é da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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• 29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 2hw27

  A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 3y351q

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu 6wm6z

  A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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• 25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa 1s2n3u

  A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 1ra6u

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 24/11/2016 - STJ: Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem 144h1r

  O entendimento da Segunda Turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal
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• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel 6b3z3f

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 18/11/2016 - TRF4 suspende execução de sentença que anulava demarcações indígenas na região de ville/SC 666i2c

  Segundo a Funai, a execução provisória da decisão de primeira instância, favorável aos proprietários da região, coloca em risco a segurança pública
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• 17/11/2016 - Incra obtém reintegração de posse no Pará 1a5sa

  A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação movida pela PFE/Incra, AGU e pelo Ministério Público Federal
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• 14/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação 44g2a

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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