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Últimas Notícias

• 22/08/2018 - STJ: Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel 6k251j

  O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão da Justiça de São Paulo, a qual havia negado pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não havia efetuado a penhora sobre o imóvel arrematado
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• 22/08/2018 - TJ/PB: Terceira Cível provê recurso de casal que reivindicou a posse de imóvel perdida em contrato de confissão de dívida (PB) 3l4v3s

  O relator entendeu que os proprietários sofreriam grave dano, se mantida a concessão de tutela provisória, pois não ficou demonstrada a posse injusta
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• 21/08/2018 - TJSP – Ação civil pública – Loteamento irregular 6052e

  Lotes físicos que não respeitam a dimensão mínima exigida para fracionamento da terra rural
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• 21/08/2018 - Clipping – Destak Brasília - Imóveis retomados por inadimplência não podem ir a leilão (DF) 3v4o1c

  TJDFT e MPC recomendaram que Cohdab devolva os bens aos programas habitacionais
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• 21/08/2018 - Clipping – Diário dos Campos - Câmara de PG aprova 'IPTU Premiado' e desconto para ITBI (PR) 6k10l

  Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (20.08), em primeira discussão o projeto de Lei 225/2018
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• 21/08/2018 - Artigo - A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial – por Pedro Serejo s3a48

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90
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• 20/08/2018 - TJ/RJ: Estado do Rio terá de interromper cobrança da Taxa de Ocupação do Cine Íris 61584t

  Liminar foi concedida até que seja resolvida questão de propriedade do local
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• 20/08/2018 - TJ/RS: Lei de Guaíba (RS) que aumentou IPTU é constitucional 71595t

  Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram improcedente ação proposta contra a Lei Municipal nº 3.243/2014, que atualizou a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Guaíba. A decisão foi unânime
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• 15/08/2018 - Clipping – G1 - Justiça obriga Prefeitura de Franca (SP) a fiscalizar venda e aluguel ilegais em imóveis do Minha Casa Minha Vida 274s6c

  Decisão obtida por meio de liminar determina averiguação em quatro conjuntos habitacionais que integram o programa. Prefeitura diz que ainda não foi notificada
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• 14/08/2018 - TJ/AC: Justiça nega pedido para demolir residência de idosa (AC) 2y4c1f

  Idosa está no local há mais de vinte anos.
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• 13/08/2018 - Artigo - STJ avança em discussão sobre contrato de compra e venda de imóveis - Por Mauro Cruzeiro 5l2ge

  O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 2017, no sentido de suspender todas as ações que versam sobre a possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada somente em desfavor do consumidor adquirente para penalização das construtoras
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• 13/08/2018 - Clipping – Conjur - Conta do FGTS não pode ser usada para quitar dívida imobiliária, decide TRF-5 3344g

  Saldo de conta do FGTS não pode ser liberado para pagar dívida de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido de liberação
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• 08/08/2018 - TJ/DF: Suspensão de uso de cartas de crédito em licitação de imóveis da Terracap é mantida 691931

  A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão monocrática do relator, negou o pedido de suspensão de liminar feito pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e manteve a decisão proferida pelo juiz substituto da 4ª vara de Fazenda Pública do Distrito Federal
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• 07/08/2018 - TJSP: Apelação – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel y3d52

  APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel. Incidência do imposto, por expressa disposição constitucional. Recurso provido.
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• 06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis l1w3i

  Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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• 06/08/2018 - Clipping - Conjur - Caixa deve disponibilizar casa para família que teve imóvel interditado, diz TRF-4 6x3n11

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que determinou que a Caixa Econômica Federal disponibilize um novo imóvel para uma família de Londrina (PR) que teve sua casa do programa Minha Casa Minha Vida interditada pela Defesa Civil
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• 06/08/2018 - TJ/TO: Justiça determina conclusão de obra e condena representantes de construtora ao pagamento de danos morais coletivos à comunidade de Combinado 5j4sx

  Construtora venceu a licitação, recebeu todo o pagamento pela obra e deveria ter finalizado a construção em 2009. No entanto, o Município constatou a conclusão de apenas 66% do contratado e a obra permanece paralisada até hoje
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• 03/08/2018 - Artigo - Regulamentação do distrato de imóveis é marco regulatório para o setor – por Rodrigo Karpat e Luís Fernando Teixeira de Andrade 62186r

  Esse projeto de lei procura alterar as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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• 03/08/2018 - Conjur: TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa 6p6gk

  TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa
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• 01/08/2018 - TJ/CE: Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis (CE) c4i30

  A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho
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