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27/06/2022 - Divórcio – partilha de bens. Regime da Comunhão Parcial. Imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção de pavimento irregular. 1h4f5p
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.033454-4/001, Comarca de Leopoldina, Relator Des. Moreira Diniz, julgado em 23/06/2022 e publicado em 24/06/2022.
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06/07/2018 - TJ/RJ: Pousada terá que indenizar Angra dos Reis por construção irregular 274k2a
A pousada foi construída sobre o costão rochoso e espelho d`água, em área considerada de preservação ambiental permanente
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04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará 593m3y
A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 3s466p
O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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25/11/2016 - MPF/SC: Justiça condena proprietária de imóvel na Lagoa da Conceição 6k6p5n
Ré construiu edificação sobre terreno de marinha
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22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA 4x1m23
Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
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21/11/2016 - STJ: Novo Informativo de Jurisprudência destaca direito de vizinhança e direito do consumidor 3f1q4v
A nova publicação inclui julgamento sobre construção em terreno alheio de aqueduto para agem de águas
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14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101 2cq2t
A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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09/11/2016 - TRF4: Segue suspensa ordem de demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional 6l3516
No dia 21 de junho, a 3ª turma julgou procedente um pedido de efeito suspensivo impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença
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17/10/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de área invadida em Guaporé/RS 2p1y5n
A América Latina Logística fez um pedido de reintegração de posse de uma área, onde foram construídas casas de forma irregular
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01/09/2016 - TJGO: Proprietários de apartamento terão de demolir piscina 362p6m
O magistrado salientou que as construções irregulares, sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, tem por consequência resultados drásticos e irreparáveis
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16/08/2016 - Governo do Distrito Federal inicia derrubada de 200 casas irregulares em área do Altiplano Leste 3m5367
O terreno ocupado tem cerca de 2,3 milhões de metros quadrados. A operação de derrubada pode durar cerca de duas semanas
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10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará a1u2o
A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 3l3i2v
A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular 6b4w2i
Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS 4zo26
Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 3z6x2n
As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 2z3q2k
Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco 4o685n
União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS 5e4y
Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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