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Últimas Notícias

• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade. o6046

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 17/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Incorporação imobiliária – registro prévio. 214x3b

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de terreno sem o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 08/09/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Preço do negócio e valor das parcelas – fixação em moeda estrangeira. Legalidade. 4oa27

  Não é possível o registro de compromisso de compra e venda, cujo preço do negócio e o valor das parcelas a serem pagas forem fixados em moeda estrangeira, ainda que o pagamento seja realizado em moeda nacional.
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 5g433p

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 5o2b5k

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 3rq57

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 19/08/2015 - Compra e venda – Cláusulas e condições resolutivas – Publicização no registro imobiliário 1c5y4k

  Presidente do Conselho Deliberativo do IRIB, Mario Pazutti Mezzari abordará o tema em Aracaju/SE, no XLII Encontro Nacional. Inscrições abertas
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• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade. 48426d

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição. 3n81v

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial. 7119i

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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• 04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil. 184g2u

  Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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• 28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização. 1i5pj

  A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade. 5b6m1u

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a dos mesmos com firma reconhecida.
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• 02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade. 3k2q51

  É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 1x2s5k

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 08/06/2015 - Arrematação cancelada por embargos de terceiro 52jp

  "Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
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• 28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial. 5t1130

  É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
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• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”. 2w583x

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento. 5i5147

  É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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• 12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição. o3556

  Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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