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Últimas Notícias

• 23/08/2017 - STJ: Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros 1y1z2d

  Tribunal Superior reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento
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• 13/06/2017 - “Como decíamos ayer” - Discurso de abertura do presidente do IRIB no XLIV Encontro Nacional, em Curitiba/PR 2qr27

  Sérgio Jacomino, em suas palavras, lembrou que o IRIB é e sempre foi a "casa do registrador de imóveis brasileiro"
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• 17/03/2017 - Câmara dos Deputados: Arquitetos e urbanistas criticam MP que altera regularização fundiária 61462v

  Em seminário na Casa, representantes do setor pediram a rejeição da medida, que estabelece novos critérios para regularizar áreas urbanas e rurais
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 5f1e6s

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 3n1q1a

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís 345y3p

  A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
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• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório 4wxd

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 2z1d6p

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável 2s64i

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida 1t583j

  A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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• 16/12/2016 - IRIB DE TODOS - A casa do registrador imobiliário! 5z349

  A poucos dias do término da gestão IRIB DE TODOS, iniciada em janeiro de 2015, o presidente João Pedro Lamana Paiva envia uma mensagem especial aos registradores de imóveis brasileiros
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• 16/12/2016 - STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano 3d1wp

  O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde dezembro de 2007
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991 5t6w1q

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 4x3o65

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora v2l6j

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 05/12/2016 - Incra: Assentados recebem casas no Rio Grande do Sul 3d5b4k

  Foram beneficiadas 32 famílias com a entrega de moradias de alvenaria em ato realizado na sede do assentamento
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• 29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 2hw27

  A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal 6c6l4k

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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• 18/11/2016 - Para STJ, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge 581h3s

  O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga uxória. Houve a penhora de imóvel do casal e, contra a execução do bem, a mulher interpôs embargos de terceiro
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência 361o21

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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