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Últimas Notícias

• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 513h6n

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 20/05/2014 - Novo código de normas da CGJ/SC entrou em vigor no dia 19/5 6m235a

  O novo código busca sistematizar e consolidar o que estava esparso em uma série de resoluções e atos normativos
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 1b5g72

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais 6m1q15

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama 3a3a5l

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 563c2t

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório 2d4a5f

  De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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• 27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 73231m

  Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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• 24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras 151v58

  Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 6b3w5m

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito 1z5v5j

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 12/02/2014 - CGJ-PE lança reedição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 4v1n2r

  Atualização contou com a participação da classe notarial e registral
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• 10/02/2014 - Câmara dos Deputados: Plenário pode votar novo C 6k2y5c

  Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia a na Comissão de Agricultura 64h1k

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal 22f5u

  Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro o para a regularização de áreas rurais com ivo ambiental
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 6l1q2y

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios 6b4y1q

  O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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• 21/11/2013 - Desembargador palestra para mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado de Minas Gerais 24201q

  O provimento CGJMG 260, pelo o qual foi editado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do estado, foi o tema da programação
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 7616y

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas 536z3j

  O projeto explicita que áreas protegidas e de uso poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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