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Últimas Notícias

• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 5u6j3y

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 24/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite retirada de mata nativa para obras de irrigação no campo 656o2x

  De acordo com o texto, as obras de irrigação e dessedentação animal devem seguir as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica 3f6773

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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• 21/11/2022 - PL que cria o SESANOR recebe Emenda Aditiva na CTASP da Câmara dos Deputados 4i3i6j

  PL já havia recebido outras Emendas. Parecer da Relatora foi apresentado em 2019.
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• 21/11/2022 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel 255b6b

  Votação deverá ser realizada nesta semana.
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• 18/11/2022 - MATOPIBA: Comissão da Câmara dos Deputados debaterá grilagem de terras e danos socioambientais 61g2v

  Audiência Pública será realizada na tarde da próxima semana.
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• 16/11/2022 - Marco Regulatório da Arborização Urbana é aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados 322035

  De acordo com o PL, as árvores urbanas serão reconhecidas como elementos de infraestrutura essencial.
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• 16/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Certidões Negativas de Débitos Tributários. Sanção política. v6qy

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0013922-24.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 03/10/2022 e publicado em 04/10/2022.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados 51323

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 10/11/2022 - Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação 1s76c

  Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes.
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• 09/11/2022 - Fusão de matrículas. Titularidade dominial – necessidade de identidade – imóveis contíguos. 5z711p

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5005115-98.2021.8.21.0072, Comarca de Torres, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 30/09/2022 e publicado em 07/10/2022.
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• 04/11/2022 - PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados 2j5iw

  Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos.
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• 28/10/2022 - Inventário. Doação remuneratória. Colação – dispensa. 5g2m2i

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5123425-03.2022.8.21.7000, Comarca de Carlos Barbosa, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 26/10/2022 - Portaria MAPA n. 504, de 25 de outubro de 2022 1w3j6r

  Institui a Câmara Temática de Inovação Agrodigital no âmbito do Conselho Nacional de Política Agrícola.
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• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 1n1t3i

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 5o6v63

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 20/10/2022 - Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Quitação integral do preço – comprovação. 646g1k

  TJPE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0500852-4, Relator Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgada em 12/07/2022 e publicada em 22/07/2022.
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• 20/10/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova PL que reserva às pessoas idosas parte da oferta de programas habitacionais 185v6e

  Segundo a Relatora do PL, as pessoas idosas representam hoje cerca de 15% da população.
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• 18/10/2022 - Inventário e Partilha Extrajudicial. Herança – renúncia. Indisponibilidade. 281b5t

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000008-35.2022.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 03/10/2022.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 403q1f

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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