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Últimas Notícias

• 14/02/2023 - Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas 50t3r

  Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 684ws

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 09/02/2023 - Cinco Comissões Permanentes são criadas na Câmara dos Deputados 33a4i

  Novas Comissões surgem do desmembramento de Comissões já existentes e também prevê a criação de Comissões Especiais.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria 5h6j1x

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais 5n5j5i

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 6a15x

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação q2524

  Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 3o3l5t

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados d421a

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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• 03/01/2023 - PMCMV: projeto que permite descontos em dívidas será analisado pela CFT da Câmara dos Deputados 41k31

  PL busca frear aumento da inadimplência no programa.
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• 22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País 255e2n

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 2tw4o

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 4r4l6p

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 q2y5h

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados 6u38y

  Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos 5m5p2l

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 60101h

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural 146j2e

  A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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• 13/12/2022 - Famílias ribeirinhas poderão ter prioridade no PMCMV 5234n

  CSSF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n.1.266/2022.
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• 13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária n3m5w

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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