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Últimas Notícias

• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária 66m6u

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
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• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta 6g695q

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 1572

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 27/09/2023 - Cobrança de IPTU de áreas sem requisitos urbanísticos mínimos poderá acabar 63n56

  PLP foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 4e6n58

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 25/09/2023 - Comissão debate alternativas para a solução do déficit habitacional do País 2978

  Déficit habitacional representa um desafio significativo para a sociedade.
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• 22/09/2023 - PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva 586k5p

  Relator do PL na ASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 5t1s63

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 14/09/2023 - Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 6v5c1

  Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.
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• 14/09/2023 - Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal 3t486x

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente a6166

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais d666r

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 w235w

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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• 29/08/2023 - CDU aprova PL que simplifica obtenção de Habite-se o414

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registros Públicos.
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• 24/08/2023 - Comissão aprova previsão de criação de condomínios residenciais para pessoas idosas vulneráveis 6w221

  Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 2u5uk

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 4o4k3q

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho 2o6o6f

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida 6j4g24

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
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• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF 1k5266

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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