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Últimas Notícias

• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ e2d2x

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 20/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.089, de 15 de junho de 2022 395x11

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 20/06/2022 - Agência Brasil explica como funciona o divórcio online 2yt5u

  Primeiro divórcio online foi realizado no Distrito Federal.
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• 17/06/2022 - Governo Federal lança plataforma que centraliza base de dados ambientais 5u1y6i

  A Pamgia integra dados de quase 70 bases, espalhadas por cinco diretorias do Ibama e vai ajudar nas ações de planejamento, prevenção e combate a crimes ambientais.
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• 15/06/2022 - Revista de Direito Imobiliário: envie seu trabalho para edição do 2º semestre de 2022 1d5q57

  Poderão ser submetidos trabalhos inéditos de doutrina e comentários de decisões judiciais do Brasil e do exterior até o dia 31 de julho de 2022.
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• 14/06/2022 - Bancos poderão retomar financiamentos do Plano Safra 2021/2022 6mm1t

  Retomada parcial foi autorizada pelo Governo Federal.
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• 10/06/2022 - CORI-MG e SERJUS/ANOREG-MG organizam evento conjunto 5j7211

  Evento será realizado nos dias 1º e 2 de julho e terá como tema as inovações e tendências do extrajudicial brasileiro. Inscrições abertas!
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• 09/06/2022 - MMA e IBAMA publicam RQMA Brasil 2020 5g596o

  Relatório de Qualidade do Meio Ambiente foi elaborado sob a coordenação do CENIMA.
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• 09/06/2022 - Fux apresenta ferramenta para reconhecimento digital de serviços notariais 3i5b3b

  Ministro apresentou a nova ferramenta de reconhecimento digital de eletrônica, o e-Not Assina, desenvolvida pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB).
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• 08/06/2022 - Cartórios do Brasil já são Digitais há tempos 136g1p

  Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar que apenas com a aprovação desta MP é que o farão.
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• 08/06/2022 - Governo do Brasil lança Programa Aproxima 3y2n1z

  Objetivo é disponibilizar imóveis públicos para habitação social.
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• 08/06/2022 - Governo lança curso com orientações sobre casamento 3e6x

  Capacitação tem como alvo pessoas solteiras ou em união estável.
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• 02/06/2022 - São Paulo tem projeto habitacional para população em situação de rua 31q1p

  Imóveis deverão beneficiar cerca de 500 pessoas, diz prefeitura.
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• 01/06/2022 - Caixa libera R$ 400 bi em financiamentos habitacionais em três anos s4k4f

  Valor impulsionou o setor da construção civil.
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• 01/06/2022 - Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje 623q5n

  Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021.
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• 31/05/2022 - Floresta+ Amazônia seleciona projetos de proteção e recuperação de vegetação nativa 384e31

  Chamada pública e editais contemplam pequenos produtores, povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições parceiras dessas populações para receber recursos para projetos.
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• 31/05/2022 - Testes do real digital devem começar em 2023, diz Banco Central 2ou2k

  Greve de funcionários atrasou o início das operações digitais.
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• 27/05/2022 - Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental 4t11m

  Senador também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro.
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• 27/05/2022 - Governo entrega 500 moradias populares em Coronel Fabriciano 6a185s

  Evento teve a presença do presidente Jair Bolsonaro.
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• 23/05/2022 - Cartórios do Amapá aderem à Campanha “Sinal Vermelho” de combate a violência doméstica contra as mulheres 5v4d4h

  A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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