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• 28/02/2019 - Clipping – Conjur - É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP 343aw

  Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade.
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• 20/08/2018 - Clipping – Agora Mato Grosso - MP recomenda que donos de loteamentos e Prefeitura limpe terrenos baldios em Rondonópolis (MT) 201c25

  A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Ari Madeira
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• 02/05/2018 - Clipping – O Globo – Capital paulista tem cerca de 130 imóveis ocupados 504g14

  Segundo um levantamento da Secretaria de Habitação divulgado em outubro ado pela GloboNews, há 133 imóveis ocupados em São Paulo. Quase metade das ocupações está no centro da cidade: 42,68%. O restante das ocupações se concentra nas zonas Norte (32,33%), Leste (13,53%) e Sul (11,28%). Na região central, a maioria das ocupações se dá imóveis abandonados, enquanto na Zona Norte há muitos terrenos baldios.
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária 5bx2x

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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