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Últimas Notícias

• 22/08/2017 - “Alienação fiduciária: negócio fiduciário” e “Incorporação Imobiliária” – Melhim Chalhub lança obras amanhã, 23/8 2j67p

  O lançamento acontecerá na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, na Avenida Juscelino Kubitschek, em São Paulo, capital. Autor é advogado, consultor e parecerista em Direito Privado
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• 18/08/2017 - Da concentração do procedimento intimatório para purgação da mora no caso de múltiplas alienações fiduciárias de bem imóvel em garantia de dívida única 572w2h

  Mauro Antônio Rocha, coordenador jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal e advogado especialista em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial, Tributário e do Consumidor
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• 08/08/2017 - STJ: Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes 284np

  A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do TJRJ que reconheceu sua legitimidade iva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes
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• 12/07/2017 - Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária 2c3f6p

  Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, foi publicada hoje (12/7) no Diário Oficial da União. A sanção ocorreu durante o Lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, realizado ontem no Palácio do Planalto, em Brasília-DF
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• 31/05/2017 - Negócios fiduciários: palestras sobre o tema marcam o segundo dia do Encontro Nacional do IRIB 4b6o71

  A registradora de imóveis Maria do Carmo de Rezende Campos Couto e os consultores jurídicos José Antônio Cetraro (Abecip) e Mauro Antônio Rocha (CEF) participaram do
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• 29/03/2017 - OAB-SP promove o III Seminário Direito Notarial e Registros Públicos - Alienação Fiduciária 4r544j

  Evento acontece nesta sexta-feira, 31/3, em São Paulo, capital. A inscrição será validada mediante doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó - 400g, na recepção do evento
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• 27/03/2017 - Governo Federal lança plano para venda de imóveis da União em abril l6156

  Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil
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• 27/03/2017 - STJ cancela penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação r153u

  O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro
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• 25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial 3t2430

  A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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• 20/12/2016 - STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário f4k3l

  A exigência de acordo é exclusivamente aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
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• 16/12/2016 - STJ: Banco pagará danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado 5b6rh

  Além dos danos morais, a sentença declarou a alienação sem efeitos e determinou a liberação do imóvel
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• 15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência 2r1247

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 06/12/2016 - Alienação fiduciária. Florestas. Plantações. Árvores – garantia – exclusão 4e2i

  Questão esclarece dúvida acerca da exclusão de florestas, plantações e árvores da garantia fiduciária
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• 16/11/2016 - STJ: Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem 2z4v2n

  Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel.
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• 10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial 6s1t1

  Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituição financeira e reformou decisão do TTJSP que havia classificado seu crédito como quirografário pelo fato de que o imóvel colocado como garantia não pertencia originalmente à empresa
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• 08/11/2016 - TJPB mantém condenação de homem por duplicidade de venda de um terreno 623sv

  De acordo com os autos, João Ribeiro firmou, em abril de 1981, um contrato particular de promessa de compra e venda, pelo qual vendeu a João Fernandes um lote, localizado no município de Bayeux
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• 04/11/2016 - Versão eletrônica do volume nº 80 da RDI já está disponível no portal do IRIB 3o54p

  O o é ao associados do Instituto, mediante e senha. A publicação reúne artigos da doutrina nacional e internacional
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• 03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa 285r4b

  Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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• 19/10/2016 - IRIB publica o volume nº 80 da Revista de Direito Imobiliário - RDI z2e3x

  A publicação reúne artigos da doutrina nacional e internacional, além de jurisprudências do STJ e do TJSP
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• 18/10/2016 - CSM/SP: Contrato de locação. Alienação fiduciária. Fiduciante – mora – intimação. Tempus regit actum. 3p4b2f

  Não é possível o registro de contrato de locação celebrado pelo fiduciante quando houver prenotado pedido de intimação para purgação da mora, pois este já perdeu a disponibilidade sobre o bem.
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