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Últimas Notícias

• 14/04/2021 - Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – falecimento. Bahia. 4m4s2u

  IRIB Responde trata acerca da alienação de imóvel em regime de comunhão parcial de bens após o falecimento do cônjuge.
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• 13/04/2021 - STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família 496dq

  Para o Tribunal, é possível a averbação para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor.
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• 12/04/2021 - Compra e venda. Bem havido por doação – incomunicabilidade. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular. Alienação – cônjuge – outorga. 155r2k

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.480537-8/001, Comarca de Monte Sião, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 16/03/2021 e publicada em 24/03/2021.
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• 24/03/2021 - Alienação fiduciária. Cessão de Crédito. Título hábil. Pará. 5g5b60

  IRIB Responde tratou de questão acerca do título hábil para cessão de crédito em alienação fiduciária.
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• 23/03/2021 - Alienação Fiduciária – Negócio Fiduciário xk2o

  Melhim Namem Chalhub lança 7ª edição de sua festejada obra.
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• 22/03/2021 - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. q6h2y

  TJMG. Mandado de Segurança n. 1.0000.20.031638-8/000, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rogério Medeiros, julgado em 04/03/2021 e publicado em 05/03/2021.
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• 19/03/2021 - Consolidação da propriedade. Leilões negativos – averbação. Quitação da dívida. Alienação fiduciária – cancelamento. Paraná. 104t3d

  IRIB Responde tratou de questão sobre cancelamento da alienação fiduciária após a consolidação da propriedade em nome do credor e a averbação dos leilões negativos.
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• 17/03/2021 - A segurança jurídica gerada pelo registro e os tribunais: análise da experiência brasileira recente na execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis 126yw

  Confira artigo de Ivan Jacopetti do Lago disponível na plataforma do IRIB Academia.
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• 10/03/2021 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda – alienação fiduciária – unidade autônoma. Quitação do preço. Escritura pública – outorga – recusa da vendedora. 2x2n46

  TJDFT. Apelação Cível n. 0720560-20.2018.8.07.0001, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 11/02/2021 e publicada no DJe em 05/03/2021.
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• 09/03/2021 - Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação do devedor 5a23d

  Decisão é do TRF da 3ª Região.
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• 03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. 683u3p

  TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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• 23/02/2021 - COMPRA E VENDA – CONTRATO PARTICULAR – RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO – AUSÊNCIA. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE. 2b5l29

  STJ. Recurso Especial n. 1835598 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021.
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• 23/02/2021 - A hipótese da alienação fiduciária da propriedade superveniente 2z295h

  Artigo de autoria de Lucas Fogaça foi publicado na Revista de Direito Imobiliário n. 88.
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• 18/02/2021 - STJ entende que notificação frustrada pelo motivo “Ausente” não constitui devedor fiduciante em mora c2558

  A ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios.
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• 17/02/2021 - Alienação fiduciária no Registro de Imóveis: qualificação registral e algumas questões polêmicas 192h13

  Confira o artigo decorrente da palestra apresentada por Maria do Carmo de Rezende Campos Couto em Encontro do IRIB.
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• 25/01/2021 - Resolução CNJ n. 356/2020 2z3t6i

  CNJ expede resolução que trata sobre alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.
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• 18/01/2021 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA – DIVERSIDADE DE IMÓVEIS. SERVENTIAS – COMUNICAÇÃO. 516x4j

  1ª VRPSP. Pedido de Providências n. 1075313-43.2020.8.26.0100. Juíza de Direito Tânia Mara Ahualli, julgado em 15/12/2020 e publicado no DJe de 08/01/2021.
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• 15/09/2020 - STJ - Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia 1ax16

  Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
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• 08/09/2020 - STJ - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel 3od1t

  Ainda que se ita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados.
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• 08/09/2020 - STJ - Sanções do Procon e alienação fiduciária estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta 54672i

  A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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