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• 09/02/2023 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF 1s4q6d

  Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
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• 05/01/2023 - Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça abordou REsp n. 1.938.743–SP 73115l

  Acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ decidiu que o adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião.
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• 02/01/2023 - Adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião hv2t

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/12/2021 - 1ª Seção Cível julga procedente ação rescisória para definir impenhorabilidade de imóvel 4g71k

  Autor é dono de uma pequena propriedade rural.
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• 06/10/2021 - Cláusula resolutiva expressa. Imóvel rural – Compromisso de Compra e Venda – inadimplemento. Ação Rescisória – dispensa. 5y1s2t

  STJ. Recurso Especial n. 1.789.863 – MS, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 6s3u63

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 3l3i2v

  A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa 3l315k

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário 5u65l

  Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em ree de parcelas
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• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada 1y2272

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 60102b

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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