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Últimas Notícias

• 23/02/2022 - CNJ realiza 1ª Reunião de Trabalho sobre a Diretriz Estratégica 2/2022 1z48r

  IRIB participou representado por seu Vice-Presidente. Foram discutidos aspectos dos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022.
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• 22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade. 26472k

  STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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• 22/02/2022 - CNJ promoverá reuniões para discutir medidas trazidas pelos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022 3q6e2h

  Reunião sobre Plataforma SIPE será transmitida pelo YouTube.
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• 21/02/2022 - Inventário e adjudicação extrajudicial. União estável – reconhecimento. Companheira sobrevivente. Herdeira colateral – anuência. 1c2l27

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de inventário e adjudicação extrajudicial no caso de união estável.
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• 18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal 27e2f

  Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado 5t5v5e

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 15/02/2022 - Vice-Presidente do IRIB palestrará em reunião do IBRADIM 405125

  Palestra abordará o cadastro territorial e a matrícula imobiliária. Evento é exclusivo para associados do IBRADIM.
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• 14/02/2022 - Corregedoria do TJMT e AL se unem para agilizar registro definitivo de terras 6x6bq

  O objetivo da reunião é dar celeridade aos andamentos.
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• 11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115 1n4w3e

  Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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• 09/02/2022 - Proprietários de terrenos de marinha em Vitória já podem comprar parcela da União 3a1o6g

  Os imóveis contemplados estão localizados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e Rua Professor Belmiro Siqueira, na Enseada do Suá.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 1fkf

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 27/01/2022 - Regularização fundiária dos templos religiosos é pauta de reunião na Corregedoria-Geral da Justiça 6x1m6f

  Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, recebeu a visita do procurador-geral do Estado, Marcos Motta, e da diretoria do Iteracre Gabriela Câmara.
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• 26/01/2022 - Portaria SPU/ME n. 657, de 25 de janeiro de 2022 3wb2n

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins p3019

  Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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• 11/01/2022 - CDU aprova PL que prevê o pagamento de dívida com a União mediante transferência de imóveis 5o455y

  Imóveis urbanos obtidos pela União serão destinados, preferencialmente, ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
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• 05/01/2022 - Coletânea MomentoArquivo reúne edições do informativo sobre decisões históricas do STJ 2c3g59

  Primeira edição traz vários julgamentos de interesse social sobre temas como união estável e direito de vizinhança.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 2ty2i

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 561p28

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 22/12/2021 - Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros 4g593e

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 14/12/2021 - Marco da Regularização Fundiária será analisado amanhã no Senado Federal 255u1p

  Texto substitutivo será apreciado em reunião conjunta da CRA e da CMA.
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