35w4l

Últimas Notícias

• 22/11/2024 - CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva 2z86

  Texto substitutivo aprovado contraria o adotado pela ASF.
  Veja mais

• 22/09/2023 - PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva 586k5p

  Relator do PL na ASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.
  Veja mais

• 18/09/2017 - TJMA: Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel 5v653r

  1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís
  Veja mais

• 24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida 34684

  Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
  Veja mais

• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 152237

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
  Veja mais