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Últimas Notícias

• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos n5w60

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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• 16/06/2021 - Resolução conjunta que institui SireneJud é aprovada 6l4a3s

  CNJ e CNMP aprovaram Ato Normativo por unanimidade.
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• 09/06/2021 - Justiça estadual prossegue com s de escritura digital para atualizar imóveis do Judiciário 5v3jp

  Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza seu segundo ato notarial eletrônico para de escritura de compra e venda de imóvel.
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 4e6339

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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• 01/06/2021 - Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista z6u54

  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal.
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• 01/06/2021 - Pela reforma agrária, Incra é parte legítima para reivindicar propriedade da União 5nw4v

  1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência e uniformizou a jurisprudência da corte sobre o tema.
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• 28/05/2021 - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário 6e642g

  Deputada explica que o projeto adapta o Código Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2017.
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• 27/05/2021 - Audiência pública do Concurso Extrajudicial será nesta quinta-feira 3y6j1w

  Evento será realizado às 14 horas (horário local), no plenário do Tribunal Pleno do TJMS.
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• 19/05/2021 - Membro da RI/IRIB fala à Rádio Cultura FM sobre a importância da regularização fundiária urbana para a sociedade, economia e meio ambiente 481np

  Jannice Amóras Monteiro foi entrevistada pelo jornalista Mario Augusto em sua coluna semanal na Rádio Cultura FM.
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• 11/05/2021 - Concurso Extrajudicial terá audiência pública no dia 27 693en

  A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube Oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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• 10/05/2021 - Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado 6v5p4t

  Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado.
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• 10/05/2021 - IRIB participa de reunião com ANOREG/RR e Tribunal de Justiça de Roraima 592m5n

  Pauta da reunião foi a Regularização Fundiária no Estado de Roraima.
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• 04/05/2021 - Manual do extrajudicial facilita a orientação de interinos na prestação de contas com o Judiciário cearense 4l3n3s

  O material está disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
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• 30/04/2021 - EPM disponibiliza vídeos do curso sobre atuação de Notários e Registradores no combate à lavagem de dinheiro [ATUALIZADO] o3p2f

  Curso foi coordenado pelo Desembargador Marcelo Berthe e pela Magistrada Tânia Ahualli, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e coordenadores de cursos da EPM.
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• 29/04/2021 - A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos rees a outras entidades: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 6o182b

  Confira a Dissertação de Mestrado apresentada por Moema Locatelli Belluzzo.
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• 29/04/2021 - Presidente do Tribunal de Justiça fala a Notários e Registradores sobre os reflexos da pandemia no Poder Judiciário 2k4m1i

  Artigo do desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa foi publicado na última edição da Revista de Direito Notarial e Registral do Espírito Santo.
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• 27/04/2021 - Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF 20232q

  Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 da repercussão geral e, também, a falta de citação da companheira no processo.
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• 14/04/2021 - Justiça Estadual concede outorgas para que aprovados em concurso público em a atuar como tabeliães e registradores em cartórios de Manaus e de 12 municípios do interior 3g1r2f

  Atos de outorga de 16 aprovados em concurso público para serventias extrajudiciais foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Jorge Chalub.
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• 14/04/2021 - Lei de Vila Velha que isentava pagamento de IPTU devido à COVID é declarada inconstitucional 24g3h

  O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 08.
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• 13/04/2021 - Regime Próprio de Previdência Social do Mato Grosso do Sul não pode abranger Notários e Registradores 24474c

  Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento de inconstitucionalidade na inclusão de Auxiliares de Justiça em regime de previdência próprio de servidores.
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