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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 3y4t4h

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação y6yv

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito 3jf2m

  Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória o5g6d

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material ível de correção após o trânsito em julgado 5664y

  Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 1w5g6i

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 5u6p5e

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 4a6tn

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 443p4c

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 4dl4m

  Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 5u185x

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 3k1o2g

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 734j27

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel 1k634w

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 2p643f

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 3g1n1l

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 2531m

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 353m1k

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 19o39

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais u3552

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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