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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 3o4z9

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 5a234k

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 3u2i10

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 4m5t4a

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 29461u

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 6v3k5r

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR 513611

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha 363u65

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 246i45

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 6m1w2y

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial j4l24

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 72g6o

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional 5c5z44

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é istrado pelas Forças Armadas
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• 15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória 2o276g

  Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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• 14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação 581023

  Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário 2v6l38

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 313ww

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 4w2851

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• 19/06/2015 - TRF2: Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado 292n19

  Problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário
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• 11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 2f402k

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