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Últimas Notícias
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05/09/2016 - TRF4: Produtores de camarão de SC terão que recuperar área de Mata Atlântica degradada 2d595j
O flagrante aconteceu em 2005 na localidade Barranco das Areias Pequenas, em área de APP
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29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó 5y1n2o
A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo istrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia 96325
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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23/08/2016 - TRF4: Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue 4i1m1m
A ação foi movida em 2011 pelo MPF e pelo Ibama contra a istração da cidade e a dona do imóvel. A ocupação APP começou ainda na década de 1990
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22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 356f2z
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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22/08/2016 - TRF4: Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa 3e6k5p
A 3ª Turma negou recurso após verificar que o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa
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19/08/2016 - TRF4 suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no RS 6r6py
O MPF ajuizou a ação civil pública em janeiro de 2014 alegando excessiva demora nas demarcações por parte do Incra
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17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC 21v2d
A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela istração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel w4y2f
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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09/08/2016 - TRF4: Ex-vice-prefeito de Governador Celso Ramos/SC terá que demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente 6h2a3l
A ação foi ajuizada pelo MPF após denúncia de que o político teria ocupado um terreno no entorno da área de proteção ambiental
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08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 5g4o50
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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05/08/2016 - TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil 6dc2o
A 3ª Turma entendeu que o Brasil deve respeitar o acordado na Convenção da Haia, que prevê a restituição de crianças ilicitamente transferidas quando tenha decorrido menos de um ano
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03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas 1z4x2y
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC 50u3
O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
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02/08/2016 - TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor 213z4k
Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio ando os imóveis para o nome dos cinco filhos
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02/08/2016 - TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC 4b1b2
A decisão prevê também que o Ibama regularize o licenciamento ambiental das linhas
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28/07/2016 - AGU: Exclusão de programa habitacional não gera indenização se respeitar critérios legais 281a23
A Advocacia-Geral da União confirmou, junto ao TRF4, sentença que negou indenização a residente do município de São Ludgero, em Santa Catarina
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28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca 4l3e32
O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 4v283c
Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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25/07/2016 - TRF3: Dono de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica em Cardoso/SP deve recuperar meio ambiente 6m491o
Decisão condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época
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