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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 3r5k5w

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 3z1w46

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 412766

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 2r5n4u

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora 391018

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 54q2r

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 5s4z4t

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 2p2w2s

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas p5y6k

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 2n2j1n

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 672973

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 1c1p1k

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 1c4l3

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 693a65

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 5h426m

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 4l1520

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas 2l5r6a

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 37635y

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 4ww31

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 3515n

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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