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O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 6c1s2l
Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 6p1813
Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado 4014p
A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 5i3p1o
Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado 1h703x
A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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