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Últimas Notícias

• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 4c5w4i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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• 20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público. f4l50

  TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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• 30/01/2025 - A reversão de doação à municipalidade por descumprimento de encargo e a função da ata notarial como título registral f3t44

  Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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• 31/05/2024 - Doação. Usufruto. Escritura de retificação e ratificação. Cláusula de incomunicabilidade – impenhorabilidade – reversão. 4c1019

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1030404-77.2023.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 20/07/2023 - Penhora. Doação realizada por ente público com cláusula de reversão. Possibilidade. Impugnação. 2n3n1l

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0702046-46.2023.8.07.0000, Relator Des. João Egmont, julgado em 31/05/2023, DJe 20/06/2023.
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• 08/12/2022 - Doação. Usufruto. Cláusula de reversão – ausência. Donatária – falecimento. Procedimento registral. 1s1f2s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto.
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• 28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022 2b1o5g

  Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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• 21/07/2022 - Portaria n. 929, de 20 de julho de 2022 kz2n

  Estabelece critérios para a alienação de rodovias federais, a celebração de convênios de delegação voltados à exploração, por meio de concessão, de trechos de rodovias federais, e dispõe sobre os procedimentos relacionados à transferência e reversão de bens vinculados a rodovias federais.
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• 15/06/2022 - Doação – condições – descumprimento. Reversão. Certidões negativas fiscais. s2cd

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidões negativas fiscais em caso de reversão de imóvel doado pelo Município.
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• 02/03/2022 - Inventário e partilha. Doação - cláusulas de inalienabilidade e de reversão.  6u5s3g

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de inventário e partilha envolvendo imóvel doado gravado com cláusulas de inalienabilidade e de reversão.
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• 12/11/2021 - Doação. Cláusulas de reversão e acréscimo. Procedimento registral. y112t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cláusulas de reversão e acréscimo na doação.
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• 20/04/2021 - Compra e venda. Doação – cláusula de reversão – cancelamento. Municipalidade. Minas Gerais. 125r2w

  IRIB Responde aborda questão sobre venda de imóvel doado sem cumprimento de cláusula de reversão.
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• 11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo C 6r4i2n

  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 03/12/2014 - MPF quer maior controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal 723j6m

  O objetivo é regulamentar a reversão de terras públicas ocupadas indevidamente e evitar novas apropriações
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário. 2n3x69

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante. 184928

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade. 712e3q

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 02/04/2013 - CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade. 6l1h6y

  CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade.
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 30y3b

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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