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Últimas Notícias

• 29/07/2024 - Alienação Fiduciária. CCB. Cédula de Crédito Bancário – aditivo. Novação. 565z52

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1032438-11.2023.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 25/06/2024 e publicado em 04/07/2024.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família v6s3u

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 26/07/2024 - Terra Analytics é apresentada ao TJMA 1f2x62

  Plataforma analisa todas as propriedades e imóveis rurais do Estado e do país.
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• 25/07/2024 - Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR 3q6y5j

  Pela nova norma, CAR pode ser usado para medir área tributável da propriedade, base de cálculo do Imposto Territorial Rural.
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• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 316l36

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 24/07/2024 - Doação. Usufruto – instituição em favor de terceiro. Continuidade. 6872t

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001469-22.2024.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 27/06/2024 e publicada em 11/07/2024.
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• 24/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.206, de 23 de julho de 2024 g5o4v

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
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• 23/07/2024 - Usucapião Rural. Área de parcelamento irregular. Impossibilidade. 1vqk

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0744970-06.2022.8.07.0001, Relator Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgada em 09/05/2024, DJe 15/05/2024.
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• 22/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024 2k6n6i

  Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva. 5l3n54

  TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 18/07/2024 - Provimento CN-CNJ n. 175, de 15 de julho de 2024 2o3x1f

  Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
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• 18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024 70255m

  Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje 6a401i

  Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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• 17/07/2024 - Carta de Arrematação. Compromisso de compra e venda. Modo derivado de aquisição da propriedade. Continuidade registral. 6t5h59

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Arrematação e Princípio da Continuidade Registral.
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• 17/07/2024 - Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024 4q2n69

  Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 473a38

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade. 2b5o26

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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• 15/07/2024 - Portaria MCID n. 682, de 12 de julho de 2024 396e6d

  Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias íveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
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• 15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto. 2l3p39

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos 5o5y1y

  Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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