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Últimas Notícias

• 31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor s4f2s

  De acordo com ministro, o C de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
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• 25/10/2016 - Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas 16s4n

  Quase 500 mil imóveis no país são classificados como terrenos de marinha, mas apensas 270.929 são responsáveis únicos cadastrados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas
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• 25/10/2016 - Sigef – envio de informações 3i4g2z

  Questão esclarece dúvida acerca do envio de informações ao Sigef
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• 20/10/2016 - Prédio – penhora parcial 1n1w29

  Questão esclarece dúvida acerca da penhora parcial de prédio
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• 18/10/2016 - AGU: Guarda de bem penhorado não pode ser atribuída a procurador federal 2e6iq

  A Advocacia demonstrou em recurso interposto no TRF1 contra decisão de primeira instância que obrigadou o procurador-chefe da PF/TO a assumir pessoalmente a responsabilidade de guardar imóvel penhorado em ação ajuizada pelo INSS
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou 6t153z

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/10/2016 - Demarcação de territórios quilombolas no Marajó/PA tem processos parados por até 13 anos 46465o

  Informação foi enviada pelo Incra em resposta a ação do MPF, que agora pede urgência na conclusão dos procedimentos
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• 13/10/2016 - Senado: Publicada lei que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União 6b5u

  A nova alíquota será incidente sobre o valor correspondente ao exercício de 2015
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• 06/10/2016 - STJ: Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida 2j5k2g

  A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Segunda Seção do Tribunal julgue o REsp 1.601.149 pelo rito dos recursos repetitivos
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• 06/10/2016 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação. “Carta prévia” 5k4it

  Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor fiduciante
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• 29/09/2016 - Desembargador Ricardo Dip palestra sobre a responsabilidade disciplinar dos registradores k71l

  ocorreu na tarde desta quinta-feira, durante no Encontro Nacional do IRIB, em Salvador/BA
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• 26/09/2016 - “A responsabilidade do registrador no processo de dúvida” abre a programação de palestras do XLIII Encontro Nacional w4842

  Para ministrar o primeiro tema, o IRIB convidou o advogado e desembargador aposentado do TJRS, Décio Antônio Erpen. O evento acontece até sexta-feira, 30/9
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• 22/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Área urbana. Fração mínima de parcelamento 132h4y

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 15/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Procuração – formalização 5k213m

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 14/09/2016 - Falta de regularização fundiária em Quatipuru/PA pode agravar conflitos, alerta MPF 5x6l57

  Recomendação para regularização da área tem que ser respondida dentro de 15 dias
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• 13/09/2016 - Patrimônio de Afetação – cancelamento. Averbação de construção 5x6w3g

  Questão esclarece dúvida acerca do Patrimônio de Afetação
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro 4z3r4x

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 09/09/2016 - STJ mantém responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante 134548

  A decisão é da Quarta Turma, que manteve o entendimento do TJRJ em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação
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• 08/09/2016 - Ricardo Dip fala sobre a obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil” 3k2s5m

  O desembargador irá participar da programação do XLIII Encontro Nacional com o tema “Responsabilidade disciplinar dos registradores”, no dia 29/9
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• 08/09/2016 - CSM/SP: Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Imóvel – descrição. Preço – individualização. Ônus reais – ciência. Credor hipotecário – anuência. Especialidade Objetiva hy4y

  1. A descrição do imóvel em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda deve respeitar o Princípio da Especialidade Objetiva, além de indicar o preço individualizado de cada imóvel. 2. O registro de Compromisso de Compra e Venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário
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