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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 6e4220

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 5y4a16

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários b3q5i

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 422zg

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 572k44

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta 4c1b6i

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 4z442u

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 4959x

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 16241

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 57ew

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 2f2n3e

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 68143n

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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