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Últimas Notícias

• 13/12/2022 - CENPROT-SP a a integrar a Plataforma Gov.br 6g4460

  A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a CENPROT-SP se baseia na Lei n. 14.382/2022.
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• 04/11/2022 - PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados 2j5iw

  Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos.
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• 20/09/2022 - Presidente do TJMG assina provimento que cria o ProtestoJud 4b1h5k

  istema é inédito no País e tem objetivo de dar maior celeridade aos protestos no estado.
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• 25/08/2022 - Uma decisão impecável: tabelionatos de protesto e a Consulta nº 94/2020 1u3954

  Confira opinião de Marcio Martins Bonilha Filho, publicada no ConJur.
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• 04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas 4v1940

  Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
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• 28/06/2022 - Desjudicialização da execução: PL poderá ser votado hoje 3d2m62

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de Agente de Execução.
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• 07/06/2022 - Protesto contra alienação de bens – cancelamento. Título hábil. 6x1w6w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cancelamento de averbação de protesto contra alienação de bens.
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• 31/05/2022 - Protesto em cartórios extrajudiciais são mais eficientes que execução fiscal 5x5r3e

  Evento sobre o tema reuniu prefeitos e procuradores no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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• 10/05/2022 - PL n. 6.204/2019 divide opiniões em debate promovido pelo Senado Federal 1y122o

  Com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário, PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de agente de execução.
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• 20/04/2022 - Desjudicialização da execução civil será debatida no Senado Federal 6p3p5h

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de agente de execução.
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• 16/03/2022 - e-Revista CNJ: artigo destaca função social dos serviços notariais 4ie4h

  Tema foi tratado em artigo intitulado “Função social do Direito, o à Justiça e protesto de títulos e documentos de dívida”, de autoria de Cintia Maria Scheid.
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• 08/10/2021 - GTCARTOR: realizada a 9ª Audiência Pública Extraordinária 4m6o5l

  Assuntos relacionados ao Registro Civil e Tabelionatos de Protesto foram a pauta da reunião.
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• 07/10/2021 - GTCARTOR: 9ª Audiência Pública Extraordinária será realizada na tarde de hoje 2r6s1a

  Registro Civil e Tabelionatos de Protesto permanecem na pauta das primeiras reuniões de outubro.
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• 06/10/2021 - GTCARTOR: 8ª Audiência Pública Extraordinária foi realizada ontem 2d2f3a

  Primeira reunião do mês de outubro teve como pauta o Registro Civil e Tabelionatos de Protesto.
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• 01/10/2021 - GTCARTOR: 7ª Audiência Pública Extraordinária foi realizada ontem 1r415p

  Primeiras reuniões agendadas para o mês de outubro terão pauta tratando sobre Registro Civil e Tabelionatos de Protesto.
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• 03/05/2021 - NOTA DE PESAR – ESMERALDINA LOPES ARAÚJO 4n4k3d

  Esmeraldina Araújo era Registradora Imobiliária, Tabeliã de Notas e de Protesto de Títulos em Bom Jardim/MA.
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• 13/04/2021 - STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família 496dq

  Para o Tribunal, é possível a averbação para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor.
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• 22/03/2021 - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. q6h2y

  TJMG. Mandado de Segurança n. 1.0000.20.031638-8/000, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rogério Medeiros, julgado em 04/03/2021 e publicado em 05/03/2021.
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• 09/02/2021 - Projeto de Lei prevê julgamento de ação de cobrança no Cartório de Protesto 6k174x

  Se aprovado, PL cria a figura do Agente de Execução, que poderá requerer atos perante registros competentes.
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• 08/09/2020 - STJ - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel 3od1t

  Ainda que se ita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados.
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