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Últimas Notícias

• 25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina 1v4o32

  APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 4e413o

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 1h594z

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 6vz6

  Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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• 14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas 325j15

  Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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• 09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia 1k1v55

  A lei entra em vigor no dia 7 de julho
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios 625v3g

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 313ww

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental 405u6t

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e a por reflorestamento
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• 19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ 1f163a

  AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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• 15/05/2015 - AGU celebra acordo de proteção do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG 673727

  O objetivo é aperfeiçoar o combate a incêndios e a proteção de nascentes na unidade de conservação
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo p5j2m

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas 2x6931

  A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 5v452f

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 07/11/2014 - MPF quer mudanças em norma que regulamenta atuação do Iphan no licenciamento ambiental 2t116x

  Em recomendação, MPF cobra alterações na norma a fim de garantir a devida proteção ao patrimônio cultural
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 18544x

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental 1d5171

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 5d6m5m

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis 222a3j

  Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima 6s2a4e

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas istrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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