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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 7155h

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas 555g3m

  Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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• 05/02/2015 - Câmara dos Deputados: Índios prometem "guerra" para evitar aprovação da PEC das demarcações f3j9

  Frente Agropecuária pediu o desarquivamento da proposta
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 15se

  Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União 4q5h73

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 25/11/2014 - Terrenos de marinha: novo parecer retoma taxa proposta pelo governo 39726v

  O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para votar o texto
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• 12/11/2014 - Senador pede aprovação da proposta que extingue a taxa sobre terrenos de marinha skx

  Ricardo Ferraço avalia que o tributo tornou-se um instituto anacrônico e sem sentido, que não existe em nenhum outro país
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• 29/10/2014 - Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015 246c1z

  Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 1k2u4k

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 10/10/2014 - Corregedora Nacional de Justiça recebe representantes do IRIB 6e4ps

  Durante audiência com a ministra Nancy Andrighi, foi apresentada proposta para provimento sobre a regularização imobiliária nacional
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 1f55w

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 18/09/2014 - Secovi-SP realiza amanhã o “Encontro do Setor Imobiliário com a Corregedoria-Geral da Justiça – Normas Notariais e Registrárias" 6a92v

  Serão apresentadas propostas para as Normas de Serviços incorporadas pela CGJ/SP no Provimento 37/2013
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• 15/09/2014 - Sevovi -SP realiza o “Encontro do Setor Imobiliário com a Corregedoria-Geral da Justiça – Normas Notariais e Registrárias” 8201r

  No evento, serão apresentadas propostas para as Normas de Serviços incorporadas pela Corregedoria Geral da Justiça no Provimento 37/2013
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• 11/09/2014 - Proposta cria fundo para subsidiar irrigação em pequenas e médias propriedades 5o4ob

  Projeto de Lei 7070/14 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados
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• 11/09/2014 - Possibilidade da usucapião de terras devolutas ocorrer de forma extrajudicial x6v5c

  Proposta foi apresentada pelo vice-presidente do IRIB para o Estado do Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa
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• 10/09/2014 - Proposta de Provimento ao CNJ - Regularização Fundiária Nacional 2j18f

  Vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva, destaca que proposta do IRIB busca dar unidade aos procedimentos de regularização fundiária
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• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais 2e1ye

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco 325110

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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• 15/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a financiamento de imóvel regra sobre dívida em alienação fiduciária 2e6n6c

  Projeto de Lei 6525/13 altera a lei que criou a alienação fiduciária
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 5x6u2o

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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