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Últimas Notícias

• 27/06/2023 - CMA do Senado Federal realiza quarta audiência sobre mercado de carbono 242t4i

  Projeto de Lei regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
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• 20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021 6k5a3v

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
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• 13/06/2023 - Seminário discute projeto de lei que cria o Patrimônio Verde em áreas de vegetação nativa 4w4bz

  Um projeto em análise na Câmara cria o patrimônio verde, que transforma áreas preservadas em bens com valor de mercado.
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• 02/06/2023 - Penas aplicadas a Notários e Registradores poderão ter ordem de gradação 5657d

  Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Luisa Canziani e também prevê prescrição das penas.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019 352h2j

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados 6j2hu

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS z302d

  Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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• 05/05/2023 - PLS que trata sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel é arquivado no Senado Federal 4e3q3y

  Projeto de Lei acrescenta o Capítulo II-B à Lei n. 9.514/1997. Arquivamento ocorreu em decorrência do art. 332 do RISF.
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• 02/05/2023 - PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica 6box

  Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5e4a2z

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento 104t5h

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR 5g186q

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 6og3z

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria 5n36b

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 245s5c

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 6u1u2a

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria 5h6j1x

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais 5n5j5i

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 6a15x

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 3o3l5t

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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