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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 39702k

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 5v452f

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 5dg3x

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche 396738

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN) 2t523d

  Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 5v5b32

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio 6tj

  A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
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• 01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção 2w736x

  Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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• 05/09/2012 - TJRN: mantém desapropriação de terreno em Extremoz 1y5f1n

  A Ação de Desapropriação foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN 45d4i

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 6d5m4a

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais 3k5n66

  Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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