19/02/2024 - Portaria CN-CNJ n. 8, de 16 de fevereiro de 2024 3q4g6n

Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RN e ON-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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