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• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril m3w38

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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• 08/03/2012 - 29º Encontro Regional: Conheça a Casa Julia Ferraz 624n5h

  Tombada pelo Patrimônio Histórico, a Casa foi construída por Francisco Lourenço Cintra
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• 09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação. 4o6m63

  Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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• 25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES 3r684h

  A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens 282l5o

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição k1a1l

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 5t225e

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel h6l41

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente 1b3324

  O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 4o2g3s

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 6d5m4a

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis g3w5d

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 37635y

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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