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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas 3i2z5c

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 60164m

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa 4a2w2i

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 4o2g3s

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida 706e5m

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 1r4b5e

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios 671a41

  A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba 245s5t

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 05/07/2011 - Incra lança edital para compra de terras no Rio Grande do Sul 1j3e4d

  A intenção é selecionar áreas aptas para a implantação de novos projetos de reforma agrária
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 3v614

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 05/07/2011 - Lei municipal aprova redução de alíquota do ISS de 5% para 2% 257e

  Projeto de lei foi aprovado no dia 1º de julho pela Câmara Municipal de São Paulo
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 5w4y5r

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 5w5y22

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/07/2011 - Ocupação de terra indígena por particular será julgada pela 1ª instância 74l2v

  Processo voltará para a primeira instância para ser julgado pela Justiça Federal de Roraima
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• 01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios 3a94f

  A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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• 01/07/2011 - TJMA: Sai relação dos aprovados na primeira etapa do concurso de notários 28184x

  O Concurso Público para notários e registradores destina-se ao preenchimento de 145 serventias vagas, sendo 100 vagas destinadas a modalidade de Ingresso e 45 para Remoção
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• 30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos 6l545p

  Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 6d5m4a

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva r75o

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/06/2011 - TJPI: Comissão dá início à preparação de concurso 5l4h1g

  Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
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