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Últimas Notícias

• 09/10/2013 - Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas 5m1f4q

  Entendimento é da 5ª Turma do TRF1 para rejeitar Apelação ajuizada pela União contra sentença de primeira instância em caso iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 07/10/2013 - Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural 36224b

  Com a decisão do STJ, ficou mantido acórdão do TJDF que condenou a instituição financeira ao pagamento da diferença
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado 2t4f3o

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 07/10/2013 - Famílias impactadas pela Barragem Engenho Pereira em Pernambuco ganham nova área 5p6x3f

  Acordo vai possibilitar, além da transferência das famílias para uma área vizinha, o pagamento de indenizações pelas benfeitorias e transição da colheita
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas 6g76r

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 2uw4

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 15/08/2013 - AGU confirma ocupação tradicional de índios em terras do Amazonas e afasta indenização 1j2344

  O posicionamento apresentado pelos procuradores federais demonstrou que o pagamento de indenização pela desapropriação da área é indevido
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei 54494k

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 01/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva – registro – cancelamento – falta de pagamento. 4f2j21

  Questão esclarece acerca do cancelamento do registro de cláusula resolutiva em compra e venda por falta de pagamento.
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• 03/06/2013 - Advogados afastam pagamento irregular de indenização por ocupação de imóvel da Marinha por empresa em Pernambuco 624r6t

  A PRU5 entrou no caso e sustentou a inexistência de qualquer direito real por parte da empresa sobre os imóveis construídos em terreno de marinha
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor r2n72

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 18/03/2013 - Procuradorias evitam pagamento indevido de indenização pelo Ibama a proprietário de fazenda que desmatou mata nativa em Rondônia 6x3d2y

  O proprietário pediu além da indenização, a inscrição do nome dele no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
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• 07/03/2013 - TRF1: Ocupante de imóvel da União cadastrado no SPU é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação 3c1t6l

  Na sentença, o Juízo de primeiro grau assentou que a obrigação de pagamento do foro ao senhorio constitui um direito real e, por isso, acompanha o sucessor da titularidade deste
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• 06/03/2013 - AGU: Procuradorias confirmam demolição de imóvel que invadia proteção de bem tombado em PE e afastam pagamento indevido de indenização 5c571a

  O TRF5 acolheu os argumentos da AGU, ressaltando que a omissão ou a tolerância do Poder Público em face da construção, pelo particular não gera para o proprietário a regularidade de sua obra
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 4f5d15

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 25/02/2013 - DF: Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União 5n5b4q

  O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF
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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa 66t3p

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR 4v594f

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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• 05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos k5u46

  O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa m5i6v

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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