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Últimas Notícias

• 09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental 521i1r

  Segundo MP, norma foi alterada em 2021, ando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 4t6d46

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 07/03/2023 - Banco Central inicia testes com plataforma do real digital 4p156

  Ferramenta deve estar à disposição da população no fim de 2024.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs t6l49

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis 6i341y

  Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
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• 02/03/2023 - Governo apresentará PL sobre igualdade salarial entre homem e mulher 3d35d

  Presidente Lula deve aunciar a medida no dia 8 de março.
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• 28/02/2023 - Principais ferramentas utilizadas para organização patrimonial em propriedades rurais s4j2o

  Confira o artigo de autoria de João Francisco Massoneto Junior e Mariely Biff publicado no Migalhas.
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• 28/02/2023 - “Corregedoria Nacional de Justiça tem auxiliado os cartórios na implantação da LGPD”, afirma corregedor nacional de justiça 1m524q

  Leia matéria publicada pela ANOREG/BR.
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• 28/02/2023 - PL prevê exigência de física em contratos de operações de crédito firmados por idosos por meio eletrônico ou telefônico 5s35j

  Projeto busca proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente.
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• 27/02/2023 - Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023 3o6u5p

  Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções istrativas.
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• 27/02/2023 - Projeto incentiva mercado de trabalho a contratar mulheres acima de 50 anos 6r5y3m

  SINE deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 6u1u2a

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 24/02/2023 - Corregedoria Nacional lança ações para ampliar o à documentação básica a pessoas vulneráveis 3d4o4e

  Intitulada “Registre-se!”, a ação será dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável.
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• 23/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 140 de 22 de fevereiro de 2023 132v6w

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao o à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
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• 23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná 6n4y3j

  Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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• 22/02/2023 - LGPD: prazo para adequação das Serventias Extrajudiciais encerrou segunda-feira 5a2140

  Assunto foi regulamentado pelo Provimento CN-CNJ n. 134/2022. Plataforma interativa Anoreg+ promete auxiliar os Notários e Registradores na implantação, gestão e controle das principais normas legais.
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• 15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente 6x3771

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/02/2023 - Cartórios Virtuais: saiba quais plataformas usar para solicitar serviços 5l6y2y

  Segundo o consultor jurídico da Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Danilo Rocha, a iniciativa é uma forma de oferecer mais comunidade aos cidadãos e também desafogar e facilitar o trabalho dos cartórios.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 684ws

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 10/02/2023 - Corregedor-Geral de Justiça recebe representantes do MPPB e do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba 4a4r5s

  A visita foi acompanhada pelo juiz-corregedor, Antônio Carneiro de Paiva Júnior. O magistrado responde pelo Grupo II das atividades da Corregedoria, as quais, entre outras atribuições, contempla a seara Extrajudicial do Estado.
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