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• 29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 26j3o

  PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 4y4z8

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé 5c4q4

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 1gm71

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 4r4l6p

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 1u1j1z

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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