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Últimas Notícias

• 02/09/2021 - MDR apresenta Programa Pró-Cidades a estados e municípios do Norte e Centro-Oeste 5t234v

  Seminário on-line foi o primeiro de uma série de debates regionais sobre projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.
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• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana 3j2o67

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 18/08/2021 - Condomínios de lotes – características gerais: amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários. 2a1k28

  Confira artigo de autoria de Fernanda Christina de Souza Rosa publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 04/08/2021 - TJTO integra projeto da região do Matopiba que prevê a regularização fundiária de 100% em municípios tocantinenses 404t3j

  Durante o encontro, os participantes reforçaram a importância da ação conjunta para tirar do papel o projeto de regularização fundiária para a região.
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• 23/07/2021 - Judiciário fecha parceria com seis novos municípios para a regularização fundiária 72385n

  Projeto de regularização fundiária, desenvolvido pelo Poder Judiciário do Tocantins, tem garantido a propriedade definitiva de imóveis a várias famílias do estado que possuíam apenas os antigos títulos paroquiais.
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• 05/07/2021 - Nupref - Poder Judiciário orienta os gestores dos municípios de Campos Lindos e Tupiratins para a Regularização Fundiária 2n4566

  Magistrado reforçou que, apesar do estado de coisas irregulares que remontam à colonização do Brasil, bem como a crise de confiança dos cidadãos no Poder Público, a regularização é real.
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• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União 1714v

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
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• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional 53h20

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
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• 16/06/2021 - IBGE atualiza limites de municípios no mapa da Amazônia Legal 236s3r

  Atualmente, nove estados compõem a Amazônia Legal.
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• 14/06/2021 - Retificação de área. Imóvel com área localizada em dois municípios. Competência registral distinta. Procedimento registral. 3a465p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral no caso de retificação de área de imóvel localizado em dois Municípios.
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• 08/06/2021 - Inventário Estatístico dos municípios de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto é destaque no CNJ 2h1r5j

  Trabalho foi realizado com a utilização do SireneJud.
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• 27/05/2021 - CGJ-MA e ITERMA cooperam para regularização fundiária de 24 comunidades da Região Metropolitana 24473n

  A parceria beneficiará milhares de famílias residentes nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa.
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• 25/05/2021 - Regularização fundiária - Judiciário tocantinense firma novos acordos de Cooperação Técnica com municípios 2c101h

  Intuito é dar continuidade aos acordos de Cooperação Técnica.
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• 13/05/2021 - Judiciário tocantinense firma Termo de Cooperação para a Regularização Fundiária Urbana com mais oito municípios do Estado a3s30

  Judiciário tocantinense atualmente possui parceria com cerca de 40% dos municípios para a regularização fundiária urbana.
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• 12/05/2021 - Mais de mil municípios já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional 683616

  Meta é iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021.
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• 04/05/2021 - Site de venda de imóveis públicos entra em funcionamento 3b375v

  VendasGov unifica ofertas da União, de estados e de municípios.
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• 20/04/2021 - Municípios podem aderir ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional 4w3l13

  Governo Federal pretende iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021
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• 16/04/2021 - Sistema VendasGov permitirá ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet 386j16

  Previsto para lançamento no mês de maio, sistema unificará vendas on-line de imóveis da União, Estados e Municípios.
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• 14/04/2021 - Justiça Estadual concede outorgas para que aprovados em concurso público em a atuar como tabeliães e registradores em cartórios de Manaus e de 12 municípios do interior 3g1r2f

  Atos de outorga de 16 aprovados em concurso público para serventias extrajudiciais foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Jorge Chalub.
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• 09/04/2021 - Partido questiona regras de MT sobre criação de município 5p24h

  MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
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