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• 04/12/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial 3z86u

  Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento
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• 27/11/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP não vê parâmetro razoável e reforma decisão que decretou indisponibilidade de bens u374

  Para colegiado, prejuízo estimado em ação de improbidade não descontou eventuais serviços prestados
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• 27/11/2018 - Clipping – Migalhas - STJ: Locatário deve aluguel do término do contrato até desocupação mesmo extinta ação renovatória m2d65

  Decisão é da 3ª turma do STJ
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• 23/11/2018 - Clipping – Migalhas - Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel 4r222f

  3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional 2e2d5e

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 21/11/2018 - Clipping – Migalhas - Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb 5i236k

  O proprietário fazia as locações por meio do site Airbnb
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• 14/11/2018 - Clipping – Migalhas - Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo u5y5e

  Empresa de eletrodomésticos deve deixar loja em Shopping
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• 13/11/2018 - Clipping – Migalhas - Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel 5p495v

  Decisão unânime é da 4ª turma do STJ
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• 05/11/2018 - Clipping – Migalhas - PL da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual 2h6125

  Autor do projeto se baseou em decisão do STJ
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel 1w1o5j

  Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada 326d9

  Decisão é do TJ/SP
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica o3t69

  A Justiça do Paraná condenou uma construtora a reembolsar e indenizar consumidores que tiveram problemas logo após a mudança para o imóvel comprado
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Contrato bancário que não contempla cessão fiduciária de crédito submete-se à recuperação judicial s4x2o

  A 8ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de combustíveis para inclusão de crédito decorrente de contrato com o Banco do Brasil no quadro concursal na classe de quirografários
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode transferir responsabilidade por instalação de gás canalizado 1i551y

  TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Venda de imóvel em duplicidade não é suficiente para gerar dano moral 1s232f

  STJ entendeu que erro da empresa vendedora é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador
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• 17/10/2018 - Clipping – Migalhas - Bens móveis deixados por locatária de imóvel em poder de credor não desoneram fiador 34552i

  Decisão é da 4ª turma do STJ.
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar 3e5n3k

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