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Últimas Notícias

• 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória 161g6d

  A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 484zc

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 18/09/2014 - Retificação extrajudicial. Impugnação – prazo – ampliação. 63f8

  Questão esclarece acerca da possibilidade de ampliação do prazo previsto no art. 213, § 5º da Lei nº 6.015/73 para que o interessado se manifeste sobre a impugnação no procedimento de retificação extrajudicial.
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• 17/09/2014 - CNJ: Adiada decisão sobre concurso de cartórios do TJRO 2e2m5d

  Um dos candidatos do concurso pediu a suspensão da homologação do resultado da análise de títulos e a possibilidade de impugnação dos títulos considerados válidos pelos demais candidatos
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• 10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade. 3y4m4y

  A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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• 12/08/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade. 6zh58

  CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade.
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação. 3y2x3l

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 20/06/2014 - CNJ: Mantida liminar que determina divulgação da lista de títulos em concurso para cartórios no DF 4l5g52

  A liminar determina também que seja aberto prazo de dois dias para impugnação dos títulos apresentados e que seja republicado o edital com o cronograma do concurso
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• 13/05/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade. 1x1m3

  Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.
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• 29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial. 3i4o1e

  Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 5k3n3r

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/04/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Cedentes – inclusão no polo ivo da ação. Continuidade. w33r

  É necessária a inclusão dos cedentes no polo ivo de ação de adjudicação compulsória para registro de Carta de Adjudicação, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 31/03/2014 - Minha Casa Minha Vida dá impulso ao crédito 5h4268

  Oferta de financiamento para a compra de imóveis ou de 1,5%, há oito anos, para 8% do PIB em 2013
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• 13/03/2014 - TJSP: Área de Preservação Permanente – cômputo – reserva legal. CAR. 1m3h6q

  É possível o cômputo de Área de Preservação Permanente em reserva legal.
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 1a4d2e

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 25/02/2014 - TJSC: Adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Imóvel não individualizado. Continuidade. 6nh23

  “A ação de adjudicação compulsória não é via adequada para proceder-se à regularização de lote integrante de loteamento irregular que não foi levado a registro.”
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• 13/02/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4f434i

  Não é possível a adjudicação compulsória de imóvel quando houver violação ao Princípio da Continuidade.
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• 21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária. 4w5r5

  É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
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• 08/10/2013 - Dados Básicos Fonte: 0015089-03.2012.8.26.0565 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 23/08/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 526u36

  Para o Registro Imobiliário não importa o momento da celebração do contrato, mas a data da apresentação do título, em atenção ao princípio tempus regit actum.
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• 03/10/2013 - MPF e MP/MG recomendam a não doação de terreno da Epamig para construção de campus da UFU 4b4161

  Recomendação foi enviada a diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Patos de Minas e o reitor da Universidade Federal de Uberlândia
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