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• 14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas 325j15

  Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas 1l4z16

  Processos istrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos
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• 08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas 5u4e15

  Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia
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• 06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos 2657m

  A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área
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• 06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União 1l5i6w

  Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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• 02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto qg1p

  Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal 1i5f5a

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 3a534r

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 4i5e3j

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste 44136s

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo d654q

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 3l6j2r

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais 6d575o

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos istrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 313ww

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental 4r402s

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 12t6n

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 223468

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis 6n3t1y

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis 5oc3r

  Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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• 11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional 6t6365

  Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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